MPF pede anulação de despacho que anistia desmatadores da Mata Atlântica

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça do Distrito Federal a anulação do despacho 4.410/2020, emitido pelo ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles em 6 de abril de 2020, que reconhece como áreas consolidadas as Áreas de Preservação Permanente (APPs) desmatadas da Mata Atlântica até 2008, permitido o retorno da produção nesses locais. O despacho usa o Código Florestal, uma lei geral, para ferir a Lei da Mata Atlântica, uma lei especial, segundo a qual não existe a possibilidade de consolidação de ocupação das Áreas de Preservação Permanente. Também assinam a ação a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa) e a ONG SOS Mata Atlântica.