Portaria terceiriza para municípios regularização fundiária e pode facilitar grilagem de terras públicas

Em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 3 de dezembro, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresentou o programa “Titula Brasil”, que prevê a terceirização do processo de regulamentação fundiária em terras da União ou do Incra por meio da parceria com municípios de todo o Brasil, “com destaque principal para os nove estados da Amazônia Legal”, diz o portal do governo.

O detalhamento da medida será anunciado em 60 dias, mas a ideia é que, de forma voluntária, fique a cargo do município indicar técnicos que poderão realizar a vistoria, sejam servidores municipais ou funcionários externos. Os escolhidos irão receber um treinamento online dado pelo Incra e, uma vez habilitados, passarão a atuar como funcionários terceirizados da autarquia.

Servidores, ambientalistas e parlamentares – que pediram a anulação na medida à Justiça – apontaram que o programa facilita a grilagem de terras e ameaça territórios indígenas e quilombolas. Esse seria mais um passo do governo rumo à regulamentação de terras ocupadas ilegalmente, alertam os críticos, ao relembrarem a medida provisória conhecida como “MP da Grilagem”, editada por Bolsonaro no final de 2019, depois transformada no Projeto de Lei 2.633/2020, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados.

Ao jornal O Estado de São Paulo, o diretor da Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi) classificou a proposta como “desastrosa”. “Com essa decisão, toda a grilagem de terras do Brasil vai ser regularizada em pouco tempo. Isso vai impedir novos projetos de assentamento da reforma agrária, novas regularização de territórios quilombolas, novas áreas indígenas e novas áreas de preservação ambiental. É uma decisão inconsequente e desastrosa para democratização de acesso à terra e para o meio ambiente.”, disse.

Outro ponto crítico do “Titula Brasil” é a possibilidade de fiscalização remota por georreferenciamento. Segundo o portal G1, uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que o Incra não realizou nenhuma vistoria presencial em 2019, “essencial para garantir que a terra regularizada não seja alvo de grileiros ou esteja em disputa entre famílias”, apontam especialistas.