STF suspende lei de Roraima que libera garimpo sem exigir estudo prévio e com uso de mercúrio

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da Lei 1.453/2021, que libera a atividade garimpeira em Roraima com uso de mercúrio e sem avaliação de impacto ambiental. Após ser aprovado pela Câmara estadual em janeiro, o projeto foi sancionado pouco tempo depois, em 8 de fevereiro.

A decisão de Moraes foi tomada em ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade (ADI 6672) que denuncia a inconstitucionalidade da medida, ao contrariar o modelo federal, que admite o licenciamento simplificado apenas para atividades de baixo impacto, e ferir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225). O partido também mencionou a manifestação de dezenas de organizações indígenas contra o projeto, incluindo o Conselho Indígena de Roraima (CRI), que acompanha a medida desde sua apresentação.