Câmara dos Deputados aprova projeto de lei 2633/20, o “PL da grilagem”

Por 296 votos a 136, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2633/20, o “PL da Grilagem”, que altera regras da regularização fundiária, criticado por ambientalistas por anistiar e incentivar o roubo de terras públicas. A proposta muda de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho da propriedade que poderá ser regularizada sem a necessidade de vistoria pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), bastando a declaração do invasor de que segue a legislação ambiental via Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em matéria sobre a aprovação, o Congresso em Foco detalhou como cada deputado votou.

Ainda, segundo denúncia de parlamentares, o texto do projeto foi alterado mesmo após a conclusão da votação, fragilizando ainda mais a função do CAR (Cadastro Ambiental Rural) como instrumento de controle. A alteração retirou do termo “CAR ativo” a palavra “ativo”, status que indica que o órgão responsável já teria analisado se a área requerida não estava sobreposta a unidades de conservação e terras indígena. Com a mudança, basta o CAR autodeclarado. Ouvido pelo Estadão, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), classificou a mudança como “absurda” e afirmou que haverá resposta. “É normal ter que acertar a redação final de um texto depois da votação, mas não se pode mudar o mérito do que foi votado. Com o que fizeram, retiraram os filtros do CAR que avaliam sobreposição de áreas. Estamos recorrendo à secretaria da mesa para pedir uma reconsideração disso. Se a mesa não atender, entraremos com medida judicial”, disse ao jornal.